| Projeto: |
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PL 56 24/02/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-56/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0056-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0056-2010
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| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM CIGARROS CONTRABANDEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / BAR / CASSACAO / CIGARRO / COMERCIALIZACAO / CONTRABANDO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LANCHONETE / MULTA / PADARIA / PRODUTO ILEGAL / PROIBICAO / RESTAURANTE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0924-2010
ver documento Econ1103-2010
ver documento Fin1152-2010
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| Veto: |
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ver documento vepl0056-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/02/2010 | Encaminhado em 04/03/2010 | | PESQUISA | Recebido em 04/03/2010 | Encaminhado em 06/04/2010 | | GV24 | Recebido em 07/04/2010 | Encaminhado em 13/04/2010 | | PESQUISA | Recebido em 13/04/2010 | Encaminhado em 20/04/2010 | | CCJ | Recebido em 20/04/2010 | Encaminhado em 20/08/2010 | | ECON | Recebido em 20/08/2010 | Encaminhado em 17/09/2010 | | FIN | Recebido em 17/09/2010 | Encaminhado em 01/10/2010 | | SGP23 | Recebido em 01/10/2010 | Encaminhado em 11/11/2010 | | SGP22 | Recebido em 16/11/2010 | Encaminhado em 16/11/2010 | | PESQUISA | Recebido em 16/11/2010 | Encaminhado em 17/11/2010 | | CCJ | Recebido em 17/11/2010 | Encaminhado em 18/02/2011 | | SGP21 | Recebido em 18/02/2011 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 18/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2011 | Encaminhado em 16/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 16/04/2019 | Encaminhado em 18/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/04/2019 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3084/2010 de 21/10/2010 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 11/11/2010 atraves do(a) OF. ATL Nº 158/2010, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl nº 56/2010, de autoria do ver. abou anni, atraves do Documento Recebido nro. 4098/2010
Oficio CMSP 358/2019 de 28/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |